Salvador/BA, 17 de Agosto de 2017.

A Associação Brasileira dos Professores de Capoeira (ABPC), CNPJ nº 27.057.822/0001-65, fundada em 13 de agosto de 1980, entidade civil, de direito privado, com caráter filantrópico e assistencial, que visa preservar os aspectos culturais, científicos sociais que envolvem a Capoeira, seus/suas Professores(as), Mestres (as) e praticantes, uma vez que se dedica a congregar profissionais que envolvem seu ofício em uma mesma área de especialidade, no Brasil e no exterior, vem em público REPUDIAR O SUBSTITUTIVO DO DEPUTADO FEDERAL MÁRCIO MARINHO (PRB/BA), e defender a APROVAÇÃO DO TEXTO ORIGINAL DO PL 1966/2015, que reconhece o caráter EDUCACIONAL DA CAPOEIRA em tramitação no Congresso Nacional.

O repúdio decorre do entendimento da ABPC que o substitutivo proposto pelo relator Deputado Marcio Marinho (PRB/BA) afronta ética e moralmente o reconhecimento do Ofício dos Mestres de Capoeira e da Roda de Capoeira como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Brasil (IPHAN, 2008)[1].  

A afronta ética e moral decorre da exigência proposta no voto de que: 1) os estabelecimentos de educação básica, públicos e privados somente poderão celebrar parcerias com Entidades ou Associações que sejam vinculadas a entidades de administração do Desporto de capoeira; e 2) o profissional que se responsabilizará pelo ensino da Capoeira, na educação básica, seja mestre ou contramestre com vínculo com alguma entidade ou associação.

A ABPC entende que tais exigências privilegia uma categoria profissional específica ao atribuir-lhe o usufruto da produção cultural construída historicamente por outro segmento social, configurando violação de direitos.

Direitos que estão previstos na Constituição Brasileira[2], conforme Artigo 216:

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

§ 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

§ 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

Além de violar os direitos previstos na Constituição, a APBC entende que outras legislações são contrariadas pelo substitutivo proposto, como:

  1. O Artigo 27 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que afirma que “Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios” e de que “Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor”;
  2. A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural (UNESCO, 2001) que afirma os direitos das pessoas pertencentes às minorias à livre expressão cultura e observa que ninguém pode invocar a diversidade cultural para infringir os direitos humanos nem limitar o seu exercício;
  3. O parecer do Conselho Nacional de Educação - CNE - CP 003/2004 - que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnicos Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Africana;
  4. O Decreto 6040/2007 e o Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais que tem como objetivo primordial a salvaguarda da tradição africana preservada no Brasil, sendo composto por um conjunto de políticas públicas que visa principalmente a garantia de direitos, a proteção do patrimônio cultural e o enfrentamento à extrema pobreza, com a implementação de ações estruturantes;
  5. Os Artigos 13 e 15 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966);
  6. Decreto No 591, de 6 de Julho de 1992, (Brasil) que destacam desde a preservação da dignidade humana à cooperação internacional.

As propostas do referido substitutivo menosprezam ainda:

  1.  A Carta do Setorial de Culturas Afrobrasileiras do Conselho Nacional de Políticas Culturais – CNPC[3];
  2. A Declaração de Friburgo sobre Direitos Culturais (FRIBOURG, 2007);
  3. O decreto do Programa Nacional do Patrimônio Imaterial (PNPI), instituído pelo Decreto nº 3.551, de 4 de agosto de 2000;
  4. A Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial (UNESCO, 2003);
  5. O Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecido como Protocolo de São Salvador (1988);
  6. A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) promulgada pelo Decreto Nº 5051/2004;
  7. Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial em 2003[4], do qual o Brasil é signatário;

O substitutivo proposto desconsidera, também, a Nota da Fundação Cultural Palmares[5] sobre a transformação da Capoeira em Esporte que considera que

uma proposta de profissionalização ou de conceituação da capoeira como modalidade esportiva põe em risco toda simbologia, referência e propriedade histórica desta matriz cultural ancestral.

E ignora o abaixo assinado realizado pela Rede Nacional de Ação pela Capoeira[6].

A ABPC entende que o substitutivo do Deputado Marcio Marinho, ora refutado, agrava ainda mais o cenário de desigualdade não só cultural, mas também social, tendo em vista que, no nosso entendimento, a ação histórica e relevante dos Mestres e Mestras de Capoeira enquanto agentes sociais tem assegurado efetivamente o acesso à Educação e Cultura das suas comunidades.

Tomando como base dados acusados pelo Perfil dos Estados e Municípios Brasileiros - Cultura (BRASIL. IBGE, 2014), sabe-se que existe uma concentração da oferta cultural no país que privilegia as camadas minoritárias da sociedade. Segundo o próprio Perfil

a urbanização, as distinções regionais, que refletem as desigualdades espaciais internas inerentes aos estados, o processo de colonização pelas capitais, em boa parte pelo vetor litorâneo e oposto à interiorização, o assentamento e o deslocamento populacional constituem fatores conhecidos que contribuem para explicar o padrão da distribuição da infraestrutura cultural do País.[7]

 Este fato remete ao entendimento do campo da Cultura como aquele que circunscreve todas as práticas e manifestações humanas em prol da sua sobrevivência e emancipação individual, dimensão esta que contrapõe a perspectiva de reconhecimento da Capoeira como atividade esportiva que de fato exclui seus detentores, tendo em vista que aponta exclusivamente para um determinado segmento profissional — e minoritário — que atua com a Capoeira.

O Perfil destaca a diminuição da desigualdade cultural no Brasil entre os anos de 2006 e 2014 decorrente da democrática ampliação dos direitos culturais e da oferta de cultura encetados no país de forma consistente apontando que

nos estados, assim como nos municípios, foi observada a consolidação de um arcabouço legal, existência de estrutura administrativa especializada, maior qualificação dos gestores, avanços na gestão democrática e na existência de mecanismo de financiamento da política.[8]

Assim, entende-se que privilegiar uma categoria profissional específica atribuindo-lhe o usufruto da produção cultural construída historicamente por outro segmento social configura, de fato, violação de Direitos!

Portanto, é inaceitável que o Congresso Nacional legisle em relação a este segmento ignorando violentamente toda a produção acumulada pelos Mestres e Mestras de Capoeira. Vislumbra-se aqui a não somente a tentativa de usurpar-lhes o que lhes é devido historicamente, como também uma iniciativa politicamente equivocada que restringi as possibilidades de inserção e atuação de milhares de trabalhadores legítimos da cultura, detentores desta produção cultural, em um momento ímpar onde o país precisa justamente inserir socioeconomicamente e potencializar a ação criativa dos sujeitos.

À vista do exposto, a ABPC entende que o SUBSTITUTIVO ao PL 1966/2015 se contrapõe às práticas e interesses da maioria da Capoeira, que terá seus direitos frontalmente violados em face da sua publicação. Reforçamos a afirmativa de que tal substitutivo visa privilegiar explicitamente um grupo minoritário de profissionais em detrimento da maioria de trabalhadores que atuam com a Capoeira. Trabalhadores esses que por meio da Capoeira produzem seus diferentes modos de sobrevivência e práticas culturais. Por isso, a ABPC repudia e pede a anulação os atos do SUBSTITUTIVO ao PL 1966/2015 aprovado no dia 09 de agosto de 2017 na Comissão de Esportes (CESPO) da Câmara dos Deputados, para que o mesmo não tramite na Comissão de Educação (CE).

Associação Brasileiro dos Professores de Capoeira – ABPC.


[1] Documento que tem orientado o debate e os encaminhamentos tomados pela maioria da Comunidade da Capoeira em ações deflagradas desde a sua publicação visando a preservação e proteção deste patrimônio.

[2]BRASIL. Constituição Federal, 1988.

[4] Documento originalmente publicado pela UNESCO sobre o título Convention for the Safeguarding of the Intangible Cultural Heritage, Paris, 17 October 2003. Tradução feita pelo Ministério das Relações Exteriores, Brasília, 2006.

[5] Disponível no endereço http://www.palmares.gov.br/?p=40682.

[7] BRASIL. IBGE, 2014

[8] BRASIL. IBGE, 2014